Obrigações Acessórias de Igrejas: Quais São e Como Cumprir

A gestão de uma igreja vai além da administração espiritual. Pastores e tesoureiros enfrentam o desafio de manter a conformidade legal e fiscal. Embora as igrejas gozem de imunidade tributária para impostos, essa condição não as isenta de uma série de deveres. As obrigações acessórias são cruciais para a saúde financeira e legal de qualquer entidade religiosa. O não cumprimento pode acarretar sérias consequências, como multas e a perda da Certidão Negativa de Débitos (CND).

Este artigo visa esclarecer quais são essas obrigações e como as igrejas podem cumpri-las adequadamente. Nosso objetivo é fornecer um guia prático e técnico para garantir a tranquilidade dos dirigentes e a sustentabilidade da obra. A Contábil Church, com sua experiência de 30 anos, está ao lado das igrejas para assegurar essa conformidade.

1. Fundamentos Legais da Imunidade e das Obrigações Acessórias

A imunidade tributária das igrejas é um pilar da legislação brasileira. Contudo, é essencial compreender que essa imunidade possui limites e condições. Ela não se traduz em uma isenção total de deveres fiscais e contábeis.

1.1. Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN)

• A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, VI, “b”, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Isso abrange seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais.
• O artigo 5º, VI, da CF/88, garante a liberdade de culto.
• O Código Tributário Nacional (CTN), artigo 9º, IV, “b”, reitera a imunidade dos templos em relação a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais.
• O CTN, artigo 14, estabelece condições para o gozo dessas imunidades, como a não distribuição de resultados, aplicação integral dos recursos no País e escrituração de receitas e despesas em livros formais.

É crucial entender que a imunidade atinge apenas os impostos. Ela não afasta o dever de cumprir obrigações acessórias. Também não isenta do pagamento de contribuições, como o INSS, e, em regra, de tributos como IPTU/TLP, quando não vinculados à atividade essencial ou não alcançados por imunidade específica.

1.2. Lei 9.532/1997 – Regras para Entidades Imunes

A Lei 9.532/97, em seus artigos 12 a 14, regulamenta a imunidade de impostos sobre renda e proventos para entidades sem fins lucrativos, incluindo as religiosas. Esta lei exige a manutenção de escrituração contábil regular e a guarda de documentos por cinco anos. Além disso, determina a não remuneração de dirigentes, salvo exceções legais, e a aplicação dos recursos nas atividades essenciais. Embora focada no Imposto de Renda, a Receita Federal utiliza esses parâmetros para fiscalizar o cumprimento da imunidade das igrejas.

1.3. Obrigações Acessórias no CTN

• O CTN, artigo 113, § 2º, define as obrigações acessórias como prestações positivas ou negativas. Elas decorrem da legislação tributária e visam o interesse da arrecadação, como declarações, cadastros e escrituração.
• O CTN, artigo 113, § 3º, é explícito ao afirmar que mesmo quem é imune ou isento está obrigado a cumprir as obrigações acessórias.

2. Normas Contábeis Específicas – ITG 2002 (R1) – CFC

A contabilidade de igrejas exige a aplicação de normas específicas para entidades sem fins lucrativos. A Resolução CFC 1.409/12, alterada pela 1.599/2020, aprova a ITG 2002 (R1) – Entidade sem Finalidade de Lucros. Esta norma é aplicável às igrejas e estabelece diretrizes claras:

• As igrejas devem manter escrituração contábil em partidas dobradas, baseada na NBC TG 1000 ou nas NBCs Plenas.
• É necessário registrar receitas provenientes de doações, dízimos, ofertas, subvenções e convênios.
• As receitas e despesas devem ser evidenciadas por atividade, como cultos, eventos e projetos sociais.
• As igrejas precisam apresentar demonstrações contábeis, incluindo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado (ou DRE), Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) ou Demonstração dos Fluxos de Caixa (DOAR), e Notas Explicativas.

A ITG 2002 reforça o requisito do CTN, artigo 14. Uma escrituração formal e confiável é uma condição prática para a manutenção da imunidade tributária. Contabilistas especializados em igrejas enfatizam que a “contabilidade de igreja deve ser feita para cumprir a legislação fiscal” e as obrigações acessórias, mesmo na imunidade.

3. Principais Obrigações Acessórias Federais para Igrejas (2025/2026)

O cenário fiscal está em constante evolução. Para os anos de 2025 e 2026, as igrejas devem estar atentas a diversas obrigações federais. O cumprimento dessas exigências é vital para evitar problemas com a Receita Federal.

3.1. DCTF / DCTFWeb

• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: É obrigatória para pessoas jurídicas, inclusive imunes. Deve ser apresentada quando houver débitos e créditos de tributos administrados pela RFB. A IN RFB 1.599/2015, artigo 2º, abrange as entidades imunes. A periodicidade é mensal, inclusive em casos de “sem movimento”.
• DCTFWeb: Substitui a DCTF tradicional para débitos de contribuições previdenciárias apuradas via eSocial/EFD-Reinf. A IN RFB 2.005/2021 (e alterações) é a fundamentação principal. Igrejas com empregados ou contribuições previdenciárias retidas devem transmitir a DCTFWeb mensalmente, gerando a guia de recolhimento (DARF numerado).

3.2. EFD-Reinf

• EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais: Complementa o eSocial na apuração das contribuições previdenciárias. Abrange serviços tomados com retenção, cessão de mão de obra, entre outros. Igrejas que contratam serviços com retenção (ex: portaria, limpeza, manutenção) estão sujeitas à EFD-Reinf. A base são as normas do SPED EFD-Reinf, com destaque para a IN RFB 2.043/2021.

3.3. eSocial

• eSocial: É obrigatório para empregadores, incluindo entidades sem fins lucrativos e religiosas. Serve para registrar vínculos trabalhistas, obrigações previdenciárias e FGTS. Unificou obrigações como GFIP, CAGED e parte da RAIS. Igrejas com empregados (secretária, músico, zelador, etc.) devem enviar eventos periódicos e não periódicos ao eSocial.

3.4. DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)

• DIRF: Embora a tendência seja de sua substituição pela EFD-Reinf, a DIRF ainda pode ser exigida para certas situações, como rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas com retenção de IR, PIS, COFINS e CSLL. A IN RFB 1.990/2020 (e alterações) estabelece as regras. É importante verificar anualmente as normas da Receita Federal sobre a obrigatoriedade da DIRF para o ano-calendário em questão.

3.5. ECD (Escrituração Contábil Digital) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

• ECD: É parte do SPED e substitui os livros contábeis em papel. Igrejas que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real (mesmo que imunes) ou que distribuem lucros ou dividendos em valores superiores ao limite legal estão obrigadas. A IN RFB 2.003/2020 (e alterações) detalha a obrigatoriedade.
• ECF: Substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). É obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas. A ECF relaciona as informações contábeis e fiscais da igreja. A IN RFB 2.004/2020 (e alterações) estabelece as regras.

4. Outras Obrigações Acessórias Relevantes

Além das obrigações federais, as igrejas devem estar atentas a outras esferas de fiscalização. Isso inclui as obrigações trabalhistas, previdenciárias e municipais. O cumprimento dessas exigências é fundamental para a conformidade legal da instituição.

4.1. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias

• Registro de Empregados: Todas as igrejas que possuem funcionários devem registrá-los, incluindo anotação na CTPS e registro no eSocial.
• Folha de Pagamento: A elaboração correta da folha de pagamento é essencial, incluindo salários, adicionais, descontos e o recolhimento do FGTS e INSS.
• FGTS: Deve ser recolhido mensalmente para os empregados.
• INSS: As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas tanto para os empregados quanto para os contribuintes individuais (pastores, ministros, etc.) que prestam serviços à igreja.
• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais): Embora muitas informações da RAIS tenham migrado para o eSocial, é importante verificar anualmente a obrigatoriedade de entrega para o grupo da igreja.

4.2. Obrigações Municipais

• Inscrição Municipal: A igreja deve possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) da prefeitura.
• Declarações Municipais: Dependendo do município, podem existir declarações específicas, como a Declaração de Serviços (quando há prestação de serviços sujeitos ao ISSQN) ou outras declarações de dados cadastrais.
• IPTU: Embora o patrimônio da igreja seja imune ao IPTU quando vinculado à finalidade essencial, é fundamental manter a documentação em dia e, se necessário, solicitar o reconhecimento da imunidade junto à prefeitura.

Perguntas Frequentes

1. Uma igreja pequena, sem funcionários, precisa cumprir todas essas obrigações?

Sim, mesmo uma igreja pequena e sem funcionários precisa cumprir diversas obrigações acessórias. A imunidade tributária não isenta a entidade de prestar informações ao fisco. A escrituração contábil regular, conforme a ITG 2002 (R1), é fundamental. Além disso, a igreja pode ter que enviar a DCTFWeb "sem movimento" e a ECF anualmente. A complexidade diminui sem empregados, mas a necessidade de conformidade permanece, sendo crucial para evitar riscos à imunidade e multas futuras.

2. Quais os riscos de não cumprir as obrigações acessórias?

O não cumprimento das obrigações acessórias acarreta sérios riscos para as igrejas. Isso inclui a aplicação de multas elevadas pela Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores. A igreja pode ter sua Certidão Negativa de Débitos (CND) negada, impedindo a realização de convênios e a obtenção de financiamentos. Em casos mais graves, a falha na prestação de contas pode levar à perda da imunidade tributária. Isso sujeitaria a igreja ao pagamento de impostos retroativos e à responsabilização dos dirigentes.

3. A imunidade da igreja cobre o IPTU?

A imunidade tributária da igreja, conforme o artigo 150, VI, “b” da CF/88 e o artigo 9º, IV, “b” do CTN, abrange o IPTU sobre o patrimônio. No entanto, essa imunidade é condicionada à vinculação do imóvel à finalidade essencial do templo. Se o imóvel for utilizado para fins não essenciais, como aluguel para terceiros sem relação com a igreja, a imunidade pode não se aplicar. É necessário solicitar o reconhecimento da imunidade junto à prefeitura e manter a documentação em dia.

4. Pastores e ministros devem ter carteira assinada?

A relação entre a igreja e seus pastores ou ministros é um tema complexo. Geralmente, pastores são considerados contribuintes individuais para fins previdenciários, não empregados celetistas. Isso significa que a igreja deve recolher o INSS patronal sobre a remuneração paga a eles, e o pastor recolhe sua parte como contribuinte individual. A caracterização como empregado (com carteira assinada) depende da existência de subordinação, habitualidade e onerosidade, o que pode gerar passivos trabalhistas se não for bem gerenciado.

5. Como a contabilidade especializada pode ajudar minha igreja?

A contabilidade especializada, como a oferecida pela Contábil Church, é fundamental para garantir a conformidade da sua igreja. Profissionais com conhecimento específico na ITG 2002 (R1) e na legislação tributária para entidades religiosas podem assegurar a correta escrituração contábil. Eles também garantem o cumprimento de todas as obrigações acessórias, como DCTFWeb, EFD-Reinf e eSocial. Isso minimiza riscos de multas, perda da imunidade e responsabilização dos dirigentes, permitindo que a liderança foque na missão da igreja.

Conclusão

A complexidade das obrigações acessórias para igrejas exige atenção e conhecimento especializado. A imunidade tributária é um direito valioso, mas sua manutenção depende de uma gestão contábil e fiscal impecável. O cumprimento das exigências da Constituição Federal, do CTN, da Lei 9.532/1997 e das normas do CFC, como a ITG 2002 (R1), é indispensável. Isso garante a conformidade e a segurança jurídica da entidade religiosa.

A Contábil Church, com a experiência de 30 anos do Contador e Pastor Marcio Teruel Tomazeli, compreende as particularidades das igrejas e entidades religiosas. Nossa equipe está preparada para auxiliar sua instituição a navegar por esse cenário complexo, assegurando que todas as obrigações sejam cumpridas com excelência. Não deixe a burocracia comprometer a missão da sua igreja. Fale com o Marcio Teruel Tomazeli pelo WhatsApp e garanta a tranquilidade da sua gestão.